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Qualquer empresa ainda pode buscar a licença para operar apostas esportivas no Brasil. O prazo que foi vencido em 20 de agosto era para
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regulamentação aposta esportiva Em 1º de agosto de 2024, a SPAMF publicou a Portaria nº 2024, que regulamenta o monitoramento e a fiscalização das apostas de quota fixa Saiba mais sobre a regulamentação das apostas esportivas no mundo e como está influenciando o mercado. Leia mais na Gazeta do Povo!
Lei 2023 – Regulamentação das Apostas Online. Sancionada em 2023, essa lei regulamenta as apostas de cota fixa O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou no sábado a lei que regulamenta o mercado de apostas esportivas online.